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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Tabela de preços dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Agência Portuguesa do Ambiente (APA)

 

Despacho n.º 4261/2011

 

Faz -se público que, por despacho de 23 de Fevereiro de 2011, do Director-Geral, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), presta no exercício das suas competências, diversos serviços e vende produtos próprios, conforme decorre da alínea b) do n.º 2 e n.º 4 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 53/2007, de 27 de Abril, os quais são susceptíveis de remuneração.

 

Nos termos da alínea f), do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua actual redacção, cabe aos titulares dos cargos de direcção superior de 1.º grau., fixar os preços dos serviços prestados e dos produtos próprios vendidos.

 

Assim, ao abrigo do disposto na alínea f), do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua actual redacção, determina-se o seguinte:

 

1 — São aprovados os preços dos serviços prestados pela APA e da venda de produtos próprios, que constam do anexo ao presente despacho.

[Tabela de preços dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente]

 

2 — Aos preços fixados são automaticamente actualizados em Janeiro de cada ano, por aplicação do índice de preços do consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se os resultados obtidos, por excesso, para a unidade superior sempre que se trate de valores superiores a €1 e para a 1.ª casa decimal nos restantes casos.

 

3 — As reproduções de documentos solicitados no âmbito do exercício do direito de acesso aos documentos administrativos são fornecidas pelos custos constantes do Despacho n.º 8617/2002, de 29 de Abril, do Ministério das Finanças.

 

4 — Os preços fixados na tabela em anexo acrescem IVA à taxa legal em vigor.

 

5 — São revogados todos os Despachos anteriores que fixem os preços dos serviços prestados pela APA e da venda de produtos próprios.

 

6 — Este Despacho entra em vigor no dia seguinte ao da data da sua publicação.

 

1 de Março de 2011. — A Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos Financeiro e Patrimoniais, Fernanda da Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo.

 

Tabela de preços dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente

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