Sistema de atribuição de produtos de apoio (SAPA) a pessoas com deficiência - lista de produtos de apoio para pessoas com deficiência...
Decreto-Lei n.º 42/2011, de 23 de Março - Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.
O Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, cria de forma pioneira e inovadora o enquadramento legal para o sistema de atribuição de produtos de apoio (SAPA), que vem substituir o então sistema supletivo de ajudas técnicas e tecnologias de apoio.
O sistema de atribuição de produtos de apoio (SAPA) tem como objectivo principal atribuir, de forma gratuita, a pessoas com deficiência ou com uma incapacidade temporária, produtos, equipamentos ou sistemas técnicos especialmente adaptados que previnam, compensem, atenuem ou neutralizem a sua limitação funcional.
O SAPA permite, por exemplo, que possa ser atribuída, de uma forma mais simples e menos burocrática, uma cadeira de rodas a uma pessoa com incapacidades a nível motor.
O regime do SAPA contribui, assim, por um lado, para a desburocratização do sistema de atribuição de apoios, uma vez que simplifica as formalidades exigidas pelos serviços prescritores e prevê a criação de uma base de dados de registo de pedidos com vista ao controlo dos mesmos, evitando, nomeadamente, a duplicação de financiamento ao utente. Por outro lado, contribui para a adopção de medidas que garantem a igualdade de oportunidades de todos os cidadãos e promove a integração e participação das pessoas com deficiência e em situação de dependência na sociedade.
Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto - Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril - Cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA).
Decreto-Lei n.º 42/2011, de 23 de Março – Altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril.
Despacho n.º 2027/2010 [Diário da República, 2.ª série — N.º 20 — 29 de Janeiro de 2010] - Ajudas técnicas/produtos de apoio para pessoas com deficiência.
Catálogo Nacional de Ajudas Técnicas/Produtos de Apoio
http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/criacao-e-manutencao-da-base-de-dados-465017
