Transporte de doentes não urgentes...

Resolução da Assembleia da República n.º 88/2011, de 15 de Abril - Transporte de doentes não urgentes

«A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — Revogue imediatamente o Despacho n.º 19264/2010, de 29 de Dezembro.

2 — Proceda à revisão do quadro legal referente ao transporte de doentes não urgentes, respeitando os princípios da universalidade e a igualdade no acesso, e introduza critérios para uniformizar a sua atribuição, tendo em atenção situações especiais de utentes que carecem de tratamentos prolongados ou continuados em serviços públicos de saúde.

3 — Cumpra o contrato celebrado com a Liga dos Bombeiros Portugueses em relação ao transporte de doentes não urgentes e defina conjuntamente com a Liga de Bombeiros Portugueses os mecanismos para a sua aplicação.

Aprovada em 18 de Fevereiro de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.».

O Despacho n.º 19264/2010, de 29 de Dezembro - Estabelece os requisitos para garantir aos utentes o pagamento do transporte de doentes não urgentes.

Este despacho vigora desde 1 de Janeiro de 2011.

O pagamento do transporte de doentes não urgentes é garantido aos utentes nas situações que preencham SIMULTANEAMENTE os seguintes requisitos:

a) Em caso que clinicamente se justifique;

b) Em caso de insuficiência económica.

Para efeitos da anterior alínea a), a justificação clínica é feita pelo médico e deve constar do processo clínico do doente e da respectiva requisição.

Para efeitos da anterior alínea b), a aferição e demonstração da insuficiência económica é feita nos termos do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho.

Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho - Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.