Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI)...
Decreto-Lei n.º 60/2011, de 6 de Maio - Cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram.
A arbitragem é uma via alternativa de resolução de litígios, assumindo o compromisso de proporcionar meios mais expeditos, acessíveis e económicos para os cidadãos e as empresas resolverem conflitos, evitando o recurso aos tribunais.