Regime de acesso e de exercício da actividade das agências de viagens e turismo...

Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio - Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade das agências de viagens e turismo.

Revoga o Decreto-Lei n.º 209/1997, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/1999, de 11 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 263/2007, de 20 de Julho.

O Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.