Regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro
O actual regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.º 122/2005, de 29 de Julho, n.º 150/2004, de 29 de Junho, e n.º 248-B/2000, de 12 de Outubro.
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Recai sobre a empresa de seguros o ónus da prova relativo ao envio do aviso para pagamento de prémios ou fracções subsequentes.