Lei de enquadramento orçamental...
Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio - Procede à quinta alteração da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.ºs 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto, e 48/2010, de 19 de Outubro.
Republica, em anexo à Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), com a redacção actual.