Novo Regulamento do Internato Médico...

Portaria n.º 251/2011, de 24 de Junho - Aprova um novo Regulamento do Internato Médico.

A Portaria n.º 251/2011, de 24 de Junho, desenvolvendo o disposto no Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro, aprova – e publica em anexo - um novo Regulamento do Internato Médico.

O internato médico corresponde a um processo único de formação médica pós-graduada, teórica e prática, tendo como finalidade habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado de uma das especialidades médicas legalmente reconhecidas.

Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo.

Revoga o Decreto-Lei n.º 112/1998, de 24 de Abril.

Republica, em anexo, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, com a redacção actual.