Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores…

Aviso n.º 180/2011 [Diário da República, 1.ª Série — N.º 149 — 4 de Agosto de 2011]

Por ordem superior se torna público que, em 12 de Novembro de 2010, a República Portuguesa depositou, junto do Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981, adoptado em Genebra em 3 de Junho de 2002.

Portugal é Parte do Protocolo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 112/2010 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 104/2010, ambos publicados no Diário da República, 1.ª Série, n.º 207, de 25 de Outubro de 2010.

O Protocolo entrará em vigor para Portugal em 12 de Novembro de 2011.

Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 14 de Julho de 2011. — O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, António Vasco Alves Machado.