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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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PREÇOS DA HABITAÇÃO POR METRO QUADRADO DE ÁREA ÚTIL... Renda Condicionada... Seguros...

Portaria n.º 291/2011, de 4 de Novembro

 

PREÇOS DA HABITAÇÃO POR METRO QUADRADO DE ÁREA ÚTIL

 

Os preços da habitação por metro quadrado de área útil a vigorarem durante o ano de 2012 são os seguintes:

 

a) Na zona I — € 767,42;

 

b) Na zona II — € 670,84;

 

c) Na zona III — € 607,77.

 

«A determinação da renda condicionada, regulada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro, em vigor por força do disposto no artigo 61.º da Lei n.º 6/2006, de 27de Fevereiro, assenta no valor do fogo, ao qual é aplicada uma certa taxa de rendimento.

 

Um dos factores de determinação do valor actualizado do fogo em regime de renda condicionada é, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro, o preço da habitação por metro quadrado (Pc), o qual, de acordo com o artigo 4.º do mesmo diploma, é fixado anualmente, para as diferentes zonas do País, mediante portaria.

 

Assim:

 

Atento o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro:

 

Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:

 

Artigo 1.º

Preços da habitação por metro quadrado de área útil

 

Os preços da habitação por metro quadrado de área útil a vigorarem durante o ano de 2012 são os seguintes:

 

a) Na zona I — € 767,42;

b) Na zona II — € 670,84;

c) Na zona III — € 607,77.

 

Artigo 2.º

Zonas do País

 

As zonas a que se refere o artigo anterior são as zonas do País constantes do quadro anexo à presente portaria, que desta faz parte integrante.

 

A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 2 de Novembro de 2011.

 

QUADRO ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Zonas do País Concelhos

 

Zona I . . . . . . . Sedes de distrito bem como Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Gondomar, Loures, Maia, Matosinhos, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Póvoa do Varzim, Seixal, Sintra, Valongo, Vila do Conde, Vila Franca de Xira e Vila Nova de Gaia.

 

Zona II . . . . . . Abrantes, Albufeira, Alenquer, Caldas da Rainha, Chaves, Covilhã, Elvas, Entroncamento, Espinho, Estremoz, Figueira da Foz, Guimarães, Ílhavo, Lagos, Loulé, Olhão, Palmela, Peniche, Peso da Régua, Portimão, Santiago do Cacém, São João da Madeira, Sesimbra, Silves, Sines, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras, Vila Real de Santo António e Vizela.

 

Zona III . . . . . Restantes concelhos do continente.».

Vide actualização para 2013: http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/401070.html

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