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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Transferência de competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquidação do património dos governos civis e definição do regime legal aplicável aos respectivos funcionários...

Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro - Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.

 

OBJECTO

O Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro, procede à transferência das competências dos governos civis, no âmbito da competência legislativa do Governo, para outras entidades da Administração Pública, estabelece as regras e os procedimentos atinentes à liquidação do património dos governos civis e à definição do regime legal aplicável aos seus funcionários, até à sua extinção.

 

Despacho n.º 9825/2012 - Transferência de competência dos Governos Civis na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (MAI).

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