Actualização das pensões…

Portaria n.º 320-B/2011, de 30 de Dezembro - Estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da actualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das actividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P..