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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

EMBARGO DE OBRA

Embargo administrativoembargo extrajudicialembargo judicial
 
Código Civil
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Livro III Direito das coisas


Título II Do direito de propriedade


Capítulo III Propriedade de imóveis


Secção I Disposições gerais


Artigo 1346.º Emissão de fumo, produção de ruídos e factos semelhantes

O proprietário de um imóvel pode opor-se à emissão de fumo, fuligem, vapores, cheiros, calor ou ruídos, bem como à produção de trepidações e a outros quaisquer factos semelhantes, provenientes de prédio vizinho, sempre que tais factos importem um prejuízo substancial para o uso do imóvel ou não resultem da utilização normal do prédio de que emanam.

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Lei de Bases do Ambiente
 
Capítulo VIl Direitos e deveres dos cidadãos
 
Artigo 42.º Embargos administrativos
 
Aqueles que se julguem ofendidos nos seus direitos a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado poderão requerer que seja mandada suspender imediatamente a actividade causadora do dano, seguindo-se, para tal efeito, o processo de embargo administrativo.
 .
Código de Processo Civil
 
Titulo I Das disposições gerais
 
Capítulo IV Dos procedimentos cautelares
 
Secção II Procedimentos cautelares especificados
 
Subsecção VI Embargo de obra nova
 
Artigo 412.º Fundamento do embargo. Embargo extrajudicial
 
1 - Aquele que se julgue ofendido no seu direito de propriedade, singular ou comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo, pode requerer, dentro de trinta dias, a contar do conhecimento do facto, que a obra, trabalho ou serviço seja mandado suspender imediatamente.
 
2 - O interessado pode também fazer directamente o embargo por via extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o dono da obra, ou, na sua falta, o encarregado ou quem o substituir para a não continuar.
 
3 - O embargo previsto no número anterior fica, porém, sem efeito se, dentro de cinco dias, não for requerida a ratificação judicial.
 

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