Medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito...

Lei n.º 4/2012, de 11 de Janeiro - Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, alterada pelas Leis n.º^s 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

Republica, em anexo, que faz parte integrante da Lei n.º 4/2012, de 11 de Janeiro, a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, com a redacção actual.