Estatuto da Carreira Docente...

Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro - Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário (abreviadamente designado por Estatuto da Carreira Docente (ECD)), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/1990, de 28 de abril.

Republica, em anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro, do qual faz parte integrante, o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/1990, de 28 de abril, com a redação resultante da 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD).

O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (abreviadamente designado por Estatuto da Carreira Docente (ECD)) com a última republicação efectuada pelo Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro, foi posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pelas Leis n.º 80/2013, de 28 de novembro, n.º 12/2016, de 28 de abril, e 16/2016, de 17 de junho.

Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de Fevereiro - Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho.