Promoção da igualdade de género no trabalho...

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012, de 8 de Março - Determina a adopção de medidas de promoção da igualdade de género em cargos de administração e de fiscalização das empresas.

A 21 de Setembro de 2010 foi adoptada, pela Comissão Europeia, a nova Estratégia para a Igualdade entre Mulheres e Homens, para vigorar no período de 2010 a 2015, a qual estabelece metas e mecanismos que visam incrementar e alcançar a igualdade entre homens e mulheres até 2015, no seio da União Europeia.

Actualmente, na União Europeia, a taxa de emprego das mulheres, entre os 20 e os 64 anos, não ultrapassa os 62,5 %.

Em Portugal a taxa de emprego das mulheres, entre os 15 e os 64 anos é de 61,1 %, para uma taxa de emprego global de 65,6 %, notando-se, porém, um desfasamento maior no que diz respeito à percentagem de mulheres que ocupam lugares de decisão, apesar de deterem as necessárias qualificações e competências.

Com efeito, as mulheres representam mais de metade da população portuguesa e mais de metade da população com qualificação académica de nível superior, pelo que a sub-representação das mulheres na tomada de decisão significa que o seu potencial de qualificação está a ser subutilizado.

No sector empresarial português o desequilíbrio na representação de género em lugares de decisão económica, designadamente nos conselhos de administração, é dos mais profundos da Europa.

De facto, a igualdade de género na tomada de decisão económica não é uma «questão das mulheres», mas um imperativo económico. Um número crescente de estudos aponta para uma correlação positiva entre uma maior proporção de mulheres nos conselhos de administração das empresas e o seu melhor desempenho organizacional e financeiro.

A presença equilibrada de mulheres e de homens nos postos de decisão, política e económica, é reconhecida como um requisito da democracia e como um contributo para a própria sustentabilidade do desenvolvimento, gerando um melhor aproveitamento das qualificações e competências quer de mulheres, quer de homens.

Como forma de atingir os desafios europeus e nacionais e contribuir para a sustentabilidade, é fundamental adoptar medidas destinadas a alcançar os desideratos da Estratégia para a Igualdade entre Mulheres e Homens 2010-2015, designadamente na igual independência económica, na igual remuneração — para trabalho igual, salário igual — e na igualdade na tomada de decisão.