Escolaridade universal e obrigatória até ao 12.º ano ou até aos 18 anos...
Recomendação n.º 3/2012 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 141 — 23 de Julho de 2012] - Recomendação do Conselho Nacional de Educação sobre o prolongamento da escolaridade universal e obrigatória até ao 12.º ano ou até aos 18 anos.