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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Medidas de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única (TSU)...

Portaria n.º 229/2012, de 3 de Agosto - Cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única (TSU). [alterada pela Portaria n.º 65-A/2013, de 13 de Fevereiro]

 

Em resposta ao agravamento da situação do desemprego jovem em Portugal, o Governo elaborou o Plano Estratégico de Iniciativas à Empregabilidade Jovem e de Apoio às PME, «Impulso Jovem», que assenta em três pilares, a saber: i) Estágios; ii) Apoio à contratação e ao empreendedorismo; e iii) Apoio ao investimento [Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de Julho].

 

No âmbito do segundo pilar - APOIO À CONTRATAÇÃO E AO EMPREENDEDORISMO -, está previsto o lançamento de uma medida de apoio à contratação de jovens desempregados de longa duração, que se consubstancia no REEMBOLSO TOTAL OU PARCIAL, CONSOANTE SE TRATE DE CONTRATO SEM TERMO OU A TERMO, DAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR (valor da TSU paga mensalmente pelo empregador relativamente a cada trabalhador abrangido). Esta medida promove a diminuição dos encargos financeiros associados a novas contratações, reduzindo, assim, a diferença entre o encargo suportado pelo empregador e a remuneração auferida pelo trabalhador e procurando promover o crescimento do emprego entre os jovens.

Para efeitos de obtenção do apoio, o empregador regista a oferta de emprego e a intenção de beneficiar do apoio no portal NetEmprego do IEFP, em www.netemprego. gov.pt, podendo identificar o desempregado que pretende contratar.

 

O apoio financeiro previsto na presente Portaria n.º 229/2012, de 3 de Agosto, é cumulável unicamente com a medida Estímulo 2012, criada pela Portaria n.º 45/2012, de 13 de Fevereiro [procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2012», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados].

 

Portaria n.º 65-A/2013, de 13 de Fevereiro - Primeira alteração à Portaria n.º 229/2012, de 3 de Agosto, que cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única (TSU).

 

Portaria n.º 3-A/2013, de 4 de Janeiro - Cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), isto é, através do reembolso das contribuições para a segurança social da responsabilidade do empregador.

 

Portaria n.º 97/2013, de 4 de Março - Primeira alteração à Portaria 3-A/2013, de 4 de Janeiro que cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU).

 

A Portaria n.º 3-A/2013, de 4 de Janeiro, criou a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), promovendo o combate ao desemprego em faixas etárias também particularmente expostas à actual situação de crise económica e que não eram abrangidas pelas medidas activas de emprego em vigor com igual configuração.

 

A presente portaria procede a alguns ajustamentos a esta medida, designadamente no sentido de fazer depender o acesso a esta medida da inscrição dos desempregados nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, de clarificar alguns dos requisitos de atribuição do apoio aos empregadores, bem como de ajustar a forma de pagamento dos apoios à actual capacidade de muitas empresas de assumirem compromissos de natureza financeira.

 

Tais ajustamentos visam garantir uma aplicação mais ajustada e eficaz desta nova medida de apoio à contratação.

 

É republicada, em anexo à presente Portaria n.º 97/2013, de 4 de Março, e que dela faz parte integrante, a Portaria n.º 3-A/2013, de 4 de Janeiro, com as alterações que agora lhe foram introduzidas.

 

Declaração de Rectificação n.º 14/2013, de 11 de Março

 

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