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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Estatuto do doente crónico e tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde...

Resolução da Assembleia da República n.º 102/2012, de 6 de Agosto - Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde

 

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:

 

A criação do estatuto do doente crónico;

 

A criação da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde.

 

Aprovada em 13 de Julho de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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