Estatuto do doente crónico e tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde...

Resolução da Assembleia da República n.º 102/2012, de 6 de Agosto - Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:

A criação do estatuto do doente crónico;

A criação da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde.

Aprovada em 13 de Julho de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.