Convenção Internacional sobre a Protecção da Maternidade…

Resolução da Assembleia da República n.º 108/2012, de 8 de Agosto - Aprova a Convenção n.º 183, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Protecção da Maternidade, 1952, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra em 15 de Junho de 2000, cujo texto publica em anexo, na versão autenticada na língua inglesa assim como a respectiva tradução para língua portuguesa.

Decreto do Presidente da República n.º 137/2012, de 8 de Agosto - Ratifica a Convenção n.º 183, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Protecção da Maternidade, 1952, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra em 15 de Junho de 2000.