Instalação de equipamentos de desfibrilhação automática externa (DAE) em locais de acesso público...
Decreto-Lei n.º 184/2012, de 8 de Agosto - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de Agosto, tornando obrigatória a instalação de equipamentos de desfibrilhação automática externa (DAE) em locais de acesso público.
Em vigor desde 1 de Setembro de 2012.