Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional...
Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto - Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
É republicada em anexo à Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, com a redacção actual.
Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural: http://www.acidi.gov.pt/.