Estatuto do Bolseiro de Investigação...
Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de Agosto - Procede à primeira alteração do ESTATUTO DO BOLSEIRO DE INVESTIGAÇÃO, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto.
O Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de Agosto, republica, em anexo, o Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, com a redacção actual.