Regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho...
Lei n.º 42/2012, de 28 de Agosto - Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho, de emissão dos respectivos títulos profissionais e de acesso e exercício da actividade de formação profissional desses técnicos.