Passe Escolar…passe «4_18@escola.tp»... passe «sub23@superior.tp»...

Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de Agosto - Altera as condições de atribuição do passe escolar designado passe «4_18@escola.tp», aprovadas pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de Fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado «sub23@superior.tp», aprovadas pela Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de Setembro.

O Decreto-Lei n.º 299/1984, de 5 de Setembro, regulou a transferência para os municípios do continente das competências em matéria de organização, financiamento e controlo de funcionamento dos transportes escolares.

Posteriormente, os Decretos-Leis n.^ºs 186/2008, de 19 de Setembro, e 203/2009, de 31 de Agosto, criaram passes escolares designados «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp», conferindo redução do preço dos títulos de transporte.

Considerando as recentes alterações no regime da escolaridade obrigatória torna-se necessário proceder a ajustamentos dos passes «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp», conferindo descontos no preço do transporte aos estudantes inseridos em famílias mais desfavorecidas, designadamente os beneficiários de Acção Social Escolar.

São republicadas em anexo à Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de Agosto, do qual faz parte integrante, a Portaria n.º 138/2009, de 3 de Fevereiro, alterada pelas Portarias n.º^s 982-A/2009, de 2 de Setembro, e 34-A/2012, de 1 de Fevereiro, bem como a Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de Fevereiro, com as alterações resultantes da Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de Agosto.