Promoção da inclusão social de crianças e jovens mediante a criação de respostas integradas, designadamente socioeducativas e formativas de prevenção e combate ao abandono e insucesso escolar...
Portaria n.º 272/2012, de 4 de Setembro - Cria o Programa de Apoio e Qualificação do PIEF - Programa Integrado de Educação e Formação.
A promoção de respostas na área da inclusão social com vista a prevenir e combater as situações indiciadas e ou sinalizadas de crianças e jovens em risco de exclusão social, implica uma abordagem integrada, compaginando a mobilização de medidas já existentes com medidas específicas, nomeadamente socioeducativas e formativas de prevenção e combate ao abandono, absentismo e insucesso escolar.
Efectivamente a pobreza e a exclusão social confirmam-se, muitas vezes, em meio escolar, onde o insucesso seguido de absentismo e abandono escolar vinculam crianças e jovens a um ciclo de exclusão que, em muitos casos, se prolonga por gerações, aconselhando respostas integradas que envolvam as escolas e as redes sociais locais.
O PIEF — Programa Integrado de Educação e Formação, outrora criado pelo despacho conjunto n.º 882/1999, do Ministério da Educação e do Trabalho e da Solidariedade, embora na sua génese tenha surgido como medida educativa e formativa num contexto de combate à exploração do trabalho infantil, tem-se constituído como medida de combate ao abandono escolar precoce, numa lógica de promoção da inclusão e cidadania das crianças e jovens.
Com efeito, além dessa componente educativo-formativa, promove o desenvolvimento de competências para a cidadania e actividades de interesse social, comunitário e de solidariedade, com a finalidade de promover a sua integração social das crianças e jovens.
Aliás, ainda no âmbito da estratégia de manutenção de políticas activas de promoção da inclusão social de crianças e jovens em risco, mobiliza respostas e parcerias e foi reconhecida a sua eficácia, nacional e internacionalmente, no cumprimento do objectivo do combate ao abandono e ao insucesso escolar.
Pela Portaria n.º 272/2012, de 4 de Setembro, é criado o Programa de Apoio e Qualificação do PIEF — Programa Integrado de Educação e Formação, adiante abreviadamente designado por Programa AQPIEF.
O Programa AQPIEF tem como finalidade promover a inclusão social de crianças e jovens mediante a criação de respostas integradas, designadamente socioeducativas e formativas de prevenção e combate ao abandono e insucesso escolar, favorecendo o cumprimento da escolaridade obrigatória e a certificação escolar e profissional dos jovens.
É agora aprovado o Regulamento do Programa AQPIEF, que consta em anexo à Portaria n.º 272/2012, de 4 de Setembro, e que dela faz parte integrante.
ACÇÕES ELEGÍVEIS
1 — A intervenção concretiza-se através da elaboração e implementação, com base em diagnóstico prévio, de planos socioeducativos e formativos individualizados (PSEFI).
2 — As acções a desenvolver integram-se no âmbito da promoção da inclusão e da cidadania activa de crianças e jovens:
a) Acções de diagnóstico, intervenção e acompanhamento de alunos integrados nas respostas socioeducativas e formativas;
b) Acções de reforço das competências parentais, nomeadamente através de actividades de mediação, sensibilização e informação de pais e encarregados de educação, de articulação com as redes sociais, de animação socioeducativa, de promoção da relação escola, família e comunidade através da realização de workshops que promovam a capacitação parental e familiar diferenciada em função das necessidades identificadas;
c) Acções de sensibilização e de mobilização da comunidade;
d) Acções de dinamização e monitorização de medidas de intervenção socioeducativa e formativa individualizada, com vista à certificação escolar e profissional dos jovens, promovendo a inclusão e cidadania activa dos mesmos;
e) Desenvolvimento de estudos de diagnóstico, de metodologias e tecnologias de apoio, de suporte às intervenções.