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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

COMPRADOR DE COISA DEFEITUOSA (IMÓVEL DESTINADO A HABITAÇÃO)

 
REPARAÇÃO DE DEFEITOS OU VÍCIOS DA OBRA
 

E se o empreiteiro/construtor/vendedor, perante a informação e/ou o pedido do comprador/adquirente, nada fizerem para reparar e/ou pôr termo aos evidentes defeitos ou vícios da obra, não procedendo à imediata reparação, não obstante as insistências do comprador/adquirente?

 
É primordial procurar verificar o projecto do imóvel, devidamente aprovado pelas autoridades competentes, e com base no qual foi autorizada a respectiva construção, designadamente para verificar se foram, ou não, cumpridas as regras da boa construção civil impostas por lei.
 
É fundamental solicitar prontamente à respectiva Câmara Municipal a realização de vistoria de segurança e salubridade.
 
Na eventual ausência de resposta e/ou na falta de assunção de responsabilidades por parte do empreiteiro/construtor/vendedor, dirijam simultaneamente queixa / reclamação às seguintes entidades:
 
Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (InCI, I.P.) (ex-IMOPPI)
Avenida Júlio Dinis, 11
1069-010 LISBOA
Linha de Atendimento: 707 201 020
Telefone: 217 946 700
Fax: 217 946 799
 
http://www.inci.pt/
 
O Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (InCI, I.P.) (ex-IMOPPI) - http://www.inci.pt/ - disponibiliza um serviço online que permite ao cidadão apresentar, de forma simples e expedita, queixas sobre a actuação de empresas nos mercados regulados pelo InCI, I.P.. As queixas relativas a defeitos de construção, construção defeituosa ou incumprimento de normas legais, contratuais ou regulamentares, que ponham em causa a qualidade da obra, pela sua especificidade e tratamento diverso das demais, são tratadas em formulário próprio.
 
Queixa de defeitos de construção
 
 
Direcção-Geral do Consumidor
Praça do Duque de Saldanha, 31- 1.º, 2.º, 3.º e 5.º andares
1069-013 Lisboa
Telefone 213 564 600
E-Mail: dgc@dg.consumidor.pt
 
Direcção-Geral do Consumidor (ex-Instituto do Consumidor)
 
 
- Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) da área onde se situa o imóvel;
 
Os Centros de Informação Autárquica ao Consumidor (CIAC) realizam a nível local a informação sobre as temáticas da defesa do consumidor e promovem a mediação de conflitos de consumo surgidos na sua área territorial de actuação.
 
Centros de Informação Autárquica ao Consumidor
 
 
ACOP - Associação de Consumidores de Portugal
Rua Vilaça da Fonseca, 5
Villa Cortez
3030-321 Coimbra
Apartado 4444
3030-901 Coimbra
Portugal
Telf: 239 404 840
Fax: 239 404 738
E-Mail: acop.geral@mail.telepac.pt
 
ACOP - Associação de Consumidores de Portugal
 
 
DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
Rua de Artilharia Um, 79, 4.º
1269-160 Lisboa
Telefone: 213 710 200, Fax: 213 710 299, 808 200 145 (linha azul)
 
http://www.deco.proteste.pt/
 
 
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
Avenida Conde de Valbom, 98
1050-070 Lisboa
Telefone: 217 983 600
Fax: 217 983 654
E-Mail: correio.asae@asae.pt
 
http://www.asae.pt/
 
 
Conservem toda a correspondência recebida e expedida, registem, por escrito, todos os contactos efectuados, todos os fundamentos ou razões em que se apoiam para sustentar a vossa pretensão à reparação dos defeitos pelo empreiteiro/construtor/vendedor, pois, se mesmo assim o empreiteiro/construtor/vendedor nada resolver, serão documentos e informações extremamente úteis para obtenção de melhor sucesso no recurso à via judicial (acção declarativa, cfr. artigo 4.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).
 
Sejam persistentes!!!
 
Normalmente os empreiteiros/construtores/vendedores não assumem voluntariamente qualquer reparação solicitada pelos condóminos compradores. Ao invés, quando pressionados por entidades públicas e/ou de defesa do consumidor, são céleres a tudo tentarem resolver!
 
ATENÇÃO AOS PRAZOS!
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(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor).
 

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