Avaliação do desempenho docente …

Despacho n.º 13981/2012 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 208 — 26 de Outubro de 2012] - Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente.

O Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de Fevereiro, regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho.

Para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica são elementos de referência os parâmetros estabelecidos a nível nacional a fixar pelo Ministério da Educação e Ciência.

O Despacho n.º 13981/2012 estabelece os parâmetros nacionais de avaliação externa, bem como os modelos de referência para os instrumentos de registo a utilizar na observação de aulas a efectuar pelos avaliadores externos no processo de avaliação de desempenho docente.

O avaliador externo procede obrigatoriamente ao registo das suas observações, utilizando o modelo constante do anexo I do Despacho n.º 13981/2012 e que dele constitui parte integrante.

Despacho normativo n.º 24/2012 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 208 — 26 de Outubro de 2012] - Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica.