Pagamento de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada por Resolução da Assembleia da República n.º 12/2007, de 20 de Março, Resolução da Assembleia da República n.º 101/2009, de 26 de Novembro, Resolução da Assembleia da República n.º 60/2010, de 6 de Julho, Resolução da Assembleia da República n.º 164/2011, de 29 de Dezembro,e Resolução da Assembleia da República n.º 148/2012, de 27 de Dezembro - Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados.