Grandes Opções do Plano para 2013 ...

Lei n.º 66-A/2012, de 31 de Dezembro - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.

Grandes Opções do Plano

1 — As Grandes Opções do Plano definidas pelo Governo para 2013 são as seguintes:

a) O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa;

b) Finanças públicas e crescimento: a estratégia orçamental;

c) Cidadania, solidariedade, justiça e segurança;

d) Políticas externa e de defesa nacional;

e) O desafio do futuro: medidas sectoriais prioritárias.

2 — As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2013 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2013 [Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro] e devidamente articuladas com o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) e, em particular, com as medidas de consolidação orçamental.