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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Grandes Opções do Plano para 2013 ...

Lei n.º 66-A/2012, de 31 de Dezembro - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.

 

Grandes Opções do Plano

 

1 — As Grandes Opções do Plano definidas pelo Governo para 2013 são as seguintes:

 

a) O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa;

 

b) Finanças públicas e crescimento: a estratégia orçamental;

 

c) Cidadania, solidariedade, justiça e segurança;

 

d) Políticas externa e de defesa nacional;

 

e) O desafio do futuro: medidas sectoriais prioritárias.

 

 

2 — As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2013 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2013 [Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro] e devidamente articuladas com o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) e, em particular, com as medidas de consolidação orçamental.

 

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