Identificação dos níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias da carreira especial médica …
Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de Dezembro - Procede à identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, sujeitos ao regime de 40 horas semanais.