Procedimento Especial de Despejo ...
Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro - Regulamenta vários aspectos do Procedimento Especial de Despejo.
A Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro, regulamenta, designadamente, os seguintes aspectos do procedimento especial de despejo, previsto nos artigos 15.º a 15.º-S da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro:
a) Modelo, formas de apresentação do requerimento de despejo, formas de pagamento da taxa de justiça devida pela sua apresentação e momento em que se considera o requerimento apresentado;
b) Formas de apresentação da oposição, e modo de pagamento da caução devida com a oposição;
c) Formas de apresentação das restantes peças processuais;
d) Modelo e tramitação do requerimento de autorização judicial para entrada em domicílio;
e) Notificações, comunicações e tramitação electrónica do processo;
f) Consulta electrónica do processo;
g) Disponibilização do título para desocupação do locado;
h) Designação, substituição e destituição do agente de execução ou notário;
i) Regime de honorários e reembolso de despesas do agente de execução ou notário;
j) Mecanismo de revisão da nota de honorários e despesas;
k) Regime da lista de agentes de execução e notários participantes no procedimento especial de despejo.
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