Alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal
Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro – 29.ª alteração ao Código Penal.
Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro - 20.ª alteração ao Código de Processo Penal.
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Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro – 29.ª alteração ao Código Penal.
Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro - 20.ª alteração ao Código de Processo Penal.
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