Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) - Texto integral
Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro - Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE). Republica, em anexo, o Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro, com a redacção actual.