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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) - Texto integral

 
Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
 
 
Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro - Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE). Republica, em anexo, o Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro, com a redacção actual.

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