Regime jurídico da prevenção e protecção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoactivas ... lista de novas substâncias psicoactivas ...
Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de Abril - Procede à definição do regime jurídico da prevenção e protecção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoactivas.
Portaria n.º 154/2013, de 17 de Abril - Aprova a lista de novas substâncias psicoactivas.