Actualização dos valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice …

Portaria n.º 281/2013, de 28 de Agosto - Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário.

COEFICIENTES DE REVALORIZAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES ANUAIS

1 — Os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário são:

a) Os constantes da tabela publicada como anexo I à Portaria n.º 281/2013, de 28 de Agosto, que dela faz parte integrante, nas situações em que é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro;

b) Os constantes da tabela publicada como anexo II à Portaria n.º 281/2013, de 28 de Agosto, que dela faz parte integrante, nas situações em que é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.

2 — Os valores dos coeficientes a utilizar na actualização das remunerações a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo da parcela de pensão designada por «P2» das pensões de aposentação e de reforma do regime de protecção social convergente são os constantes da tabela publicada como anexo II à Portaria n.º 281/2013, de 28 de Agosto, que dela faz parte integrante.

É revogada a Portaria n.º 241/2012, de 10 de Agosto.

A Portaria n.º 281/2013, de 28 de Agosto, produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2013.