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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas …

Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto - Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/1998, de 18 de Agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.

 

PERÍODO NORMAL DE TRABALHO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS

 

O período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas é de oito horas por dia e quarenta horas por semana. (cfr. Artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto).

 

Os horários específicos devem ser adaptados ao período normal de trabalho de referência anteriormente referido. (cfr. Artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto).

 

O disposto no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, não prejudica a existência de períodos normais de trabalho superiores, previstos em diploma próprio. (cfr. Artigo 2.º, n.º 3, da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto).

 

PERÍODO DE ATENDIMENTO

 

Entende-se por período de atendimento o intervalo de tempo diário durante o qual os órgãos ou serviços estão abertos para atender o público.

 

O período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de oito horas diárias e abranger os períodos da manhã e da tarde, devendo ser obrigatoriamente afixadas, de modo visível ao público, nos locais de atendimento, as horas do seu início e do seu termo.

 

LIMITES MÁXIMOS DOS PERÍODOS NORMAIS DE TRABALHO

 

O período normal de trabalho é de oito horas por dia e quarenta horas por semana.

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