Regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais ...

Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.