Declaração de situação de desemprego ...
Despacho n.º 13263/2013 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 201 — 17 de Outubro de 2013] - Aprova a nova versão de modelo de declaração de situação de desemprego, modelo RP5044/2013 -DGSS, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.