Tarifas para inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques ...

Portaria n.º 378-A/2013, de 31 de Dezembro - Estabelece o valor das tarifas devidas pela realização das inspecções técnicas periódicas e reinspecções, inspecções para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, bem como pela emissão da segunda via da ficha de inspecção.

Em vigor desde 1 de Janeiro de 2014.