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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil

sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

 

 
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2003 - Tratado entre Portugal e Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas - Vigente desde 23 de Março de 2006
 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 34/2003, vigente desde 23 de Março de 2006.

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Publicado no Diário da República I Série-A, n.º 119, de 23 de Maio de 2003.

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Aviso n.º 592/2006 (D. R. n.º 108, I Série-A, de 05 de Junho de 2006)

Torna público terem, em 21 de Julho de 2003 e em 22 de Fevereiro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da República Federativa do Brasil em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília em 5 de Setembro de 2001.

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