PARQUES INFANTIS
O Decreto-Lei n.º 379/1997, de 27 de Dezembro: – Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte.
A Portaria n.º 379/1998, de 2 de Julho, publica a lista dos normativos europeus, projectos normativos europeus e outras especificações técnicas aplicáveis na concepção e fabrico dos equipamentos e superfícies de impacte destinados a espaços de jogo e recreio.
Vide actualização em:
http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/146216.html