Acesso ao direito - protecção jurídica
Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro - Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.
Portaria n.º 11/2008, de 3 de Janeiro - Aprova os novos modelos de requerimento de protecção jurídica.
Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro - Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.