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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Direito de pedir a divisão das partes comuns...

Convém distinguirmos os regimes da compropriedade (cfr. art.º 1412.º do Código Civil), em que a lei atribui aos consortes o direito de exigirem a divisão da coisa comum, e da propriedade horizontal (cfr. art.º 1423.º do Código Civil), em que aos condóminos está vedado o direito de pedirem a divisão das partes comuns.

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De qualquer modo, mesmo na propriedade horizontal, é possível que se proceda à DIVISÃO de partes presuntivamente comuns [v. g. das dependências destinadas ao uso e habitação do porteiro], e só destas (as constantes no artigo 1421.º, n.º 2, do Código Civil, e o sótão ou vão do telhado), nunca das partes necessária ou imperativamente comuns (as constantes no artigo 1421.º, n.º 1, do Código Civil),  havendo acordo de todos os condóminos, sem qualquer oposição, e mediante modificação do respectivo título constitutivo da propriedade horizontal, levada a efeito ou titulada por escritura pública ou documento particular autenticado.

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Por outro lado, também poderemos equacionar afectar - no título constitutivo da propriedade horizontal (escritura pública ou documento particular autenticado) - certas zonas das partes comuns ao USO EXCLUSIVO de determinado condómino (cfr. artigo 1421.º, n.º 1, alínea b), e n.º 3, do Código Civil).

 

 

(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor).

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