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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança."

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança."

ESTATUTO DO ALUNO DO ENSINO NÃO SUPERIOR

Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro – Aprova o ESTATUTO DO ALUNO DO ENSINO NÃO SUPERIOR.
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Actualizada por:
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Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário) .
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/M, de 4 de Julho (estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira) .
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Revoga:
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Revoga expressamente o Decreto-Lei n.º 270/1998, de 1 de Setembro (Estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, consagrando um código de conduta na comunidade educativa).
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Legislação correlacionada:
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Decreto-Lei n.º 301/1993, de 31 de Agosto (Regime de matrícula e de frequência no ensino básico obrigatório) .

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