Protecção do Utente de Serviços Públicos Essenciais
A Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, altera e republica a Protecção do Utente de Serviços Públicos Essenciais.
Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro - Primeira alteração à Lei n.º 23/1996, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
Segunda alteração à Lei n.º 23/1996, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.