Balcão Nacional de Injunções (BNI)
Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de Março – Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI). Revoga as Portarias n.ºs 809/2005, de 9 de Setembro, 810/2005, de 9 de Setembro, e 728 -A/2006, de 24 de Julho.
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