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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Passagens em barreiras de portagens – legislação enquadrante

Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho (alterada pelos artigos 139.º e 140.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro) - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.
 
Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho
 
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro
 
 
Portaria n.º 762/1993, de 27 de Agosto - Define as condições de utilização de títulos de trânsito em auto-estradas que integram a concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., designadamente as condições de validade dos mesmos.
 
Portaria n.º 762/1993, de 27 de Agosto
 
 
Portaria n.º 218/2000, de 13 de Abril - Determina que as disposições legais da Portaria n.º 762/1993, de 27 de Agosto, sejam aplicáveis, com as necessárias adaptações, a todas as concessões de auto-estradas com portagem efectuadas pelo Estado Português.
 
Portaria n.º 218/2000, de 13 de Abril
 
 
Despacho n.º 21802/2006 (2.ª Série), de 27 de Outubro
 
Despacho n.º 21802-2006, de 27 de Outubro
 

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