IVA a 20% - Lei n.º 26-A/2008, de 27 de Junho de 2008
Lei n.º 26-A/2008, de 27 de Junho de 2008
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/1994, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/1985, de 23 de Agosto.
Entra vigor em 1 de Julho de 2008.